x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 398/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 398 de 19.11.2015

DOM-Cuiabá: 23.11.2015

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no segundo mutirão de conciliação do ano de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Cuiabá e o Poder Judiciário, por meio da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao Mutirão de Conciliação, para a quitação de créditos inscritos em dívida ativa, a se realizar no período de 23/11/2015 a 31/12/2015.

Art. 2º As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de créditos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem a redução da multa moratória e dos juros de mora para os créditos vencidos até a data de 31 de dezembro de 2014, nos termos do artigo seguinte.

Art. 3º A transação prevista nesta Lei Complementar importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

I - para pagamento à vista de créditos fiscais com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2013: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória e de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora;

II - para pagamento parcelado de créditos fiscais com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2013:

a) em até 12 (doze) meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora;

b) de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) meses: desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória e de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros de mora.

III - para pagamento à vista de créditos fiscais com vencimento entre 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória e de 30% (trinta por cento) sobre o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?