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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.148/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.148 de 23.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 24.11.2015

(Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 12-B da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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