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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.147/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.147 de 23.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 24.11.2015

Disciplina o procedimento relativo à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial, autorizada pela Lei nº 10.801, de 10 de fevereiro de 2015.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial, de que trata o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.801, de 10 de fevereiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A dação em pagamento e a adjudicação judicial de bem móvel ou imóvel, seu procedimento de patrimonialização e alienação obedecerão ao disposto neste Decreto.

Art. 2º A dação em pagamento deverá ser requerida pelo sujeito passivo do respectivo crédito, ou por meio do seu representante, na Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa - SMAGEA - e será autuada em processo administrativo específico.

§ 1º. Os atos praticados por intermédio de procuradores, em se tratando de bens imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País, nos termos da Lei civil, deverão ser instruídos com procuração com poderes específicos, outorgada por instrumento público e, nos demais casos, por instrumento particular com firma reconhecida, concedendo poderes específicos ao representante.

§ 2º. A dação em pagamento dependerá da expressa confissão e reconhecimento irretratável do débito que se pretende quitar, com a desistência e encerramento do contencioso administrativo, bem como da extinção das ações judiciais, mediante renúncia de todo e qualquer direito sobre o qual se funda ou fundaria eventual ação judicial, inclusive honorários advocatícios.

( continua ... )

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