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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.651/15 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.651 de 16.11.2015

DOM-Boa Vista: 23.11.2015

(Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.153/2009, que dispõe sobre isenção de tributos no âmbito municipal às pessoas jurídicas que aderirem ao programa federal minha casa minha vida e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.153, de 23 de junho de 2009 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.153, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e das taxas ambientais para entidades habilitadas junto ao Ministério das Cidades e para empresas de construção civil, que firmar parceria com este Município, Estado de Roraima e ou com entidades habilitadas na construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Boa Vista, para atender às famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.193, de 10 de novembro de 2009.

Boa Vista, 16 de novembro de 2015.

Teresa Surita

Prefeita de Boa ( continua ... )

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