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Ato CONDER 15/15 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 15 de 03.11.2015

DOE-RO: 19.11.2015

Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,

Considerando decisão tomada na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2009.

Considerando PARECER Nº 005/2015/SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONDER favorável à prorrogação.

Resolve

1 - Prorrogar até 31 de dezembro de 2015 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

2 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Porto Velho (RO), 3 de novembro de 2015.

Publique-se cumpra-se.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Presidente do ( continua ... )

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