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AN SMF Nova Odessa-SP S/N/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Nova Odessa-SPS/N de 01.11.2015

DOM-Nova Odessa: 01.11.2015

Dispõe sobre os prazos para adesão dos contribuintes sujeitos a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica previsto no Decreto 3.436 de 14 de Outubro de 2015.


A Secretaria de Finanças, no uso e gozo de suas atribuições legais e, em conformidade com o previsto; no artigo 3º. Do Decreto 3.436, no interesse do Município e dos Contribuintes, faz saber que:

I - O prazo final para adesão à emissão da nota fiscal eletrônica de serviço prevista no decreto 3.436/2015 será até 30.06.2016, devendo ser observado o seguinte:

a) Considerando, a adaptação dos contribuintes aos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica será facultada aos prestadores de serviços inscritos no cadastro de atividades do Município de Nova Odessa sujeitos ao sistema NFs (Nota Fiscal de Serviço) a adesão no período de 01.11.2015 a 31.12.2015, observando o disposto no art. 4º e seus parágrafos, do Decreto 3.436/2015;

b) São obrigados a adesão no período de 01.01.2016 a 30.06.2016.

IV - O não cumprimento deste Ato Normativo implicará nas sanções previstas na Legislação.

V - Este Ato Normativo é válido por tempo indeterminado para fatos gerados a partir de 1º de Novembro de 2015 e poderá a qualquer tempo e a critério do fisco, ser alterado, abrandado ou renovado.

VI - O presente Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Daniel Dos Santos

Secretaria de ( continua ... )

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