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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.346/15 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.346 de 04.11.2015

DOM-Montes Claros: 18.11.2015

Regulamenta os incentivos fiscais para instalação e ampliação de empresas no município de montes claros, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I, do art. 99 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos artigos 295 e 296 da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2.005 e a Lei Municipal nº 4.685, de 23 de dezembro de 2.013, que: "Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES",

Decreta:

Art. 1º Nos termos da Legislação supracitada são incentivos à instalação e ampliação de empresas no Município de Montes Claros:

I - A doação e o subsídio para aquisição de área de terreno;

II - A isenção parcial ou integral do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

III - A isenção parcial ou integral do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - A isenção de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá manifestar pelo acréscimo de pontuação, conforme tabelas integrantes dos anexos deste decreto, destinado às empresas que atenderem os requisitos mínimos para concessão dos incentivos e que tenham firmado compromisso de parceria com órgãos da Administração Municipal em conformidade com a Lei 3.582, de 19 de junho de 2006, Lei de Responsabilidade Social do Município de Montes Claros.

§ 2º. São condições imprescindíveis à outorga dos incentivos, cumulativamente, que a empresa requerente atenda às seguintes condições:

I - A geração de mais de 50 (cinquenta) empregos diretos de forma imediata ou gradativa;

II - O cumprimento do prazo de permanência da empresa no Município, conforme deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - A obediência à legislação municipal, especialmente as normas de proteção do meio ambiente;

IV - A comprovação de regularidade com a previdência social;

§ 3º. Os incentivos fiscais concedidos as empresas serão extensivos ( continua ... )

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