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Lei Mun. Mata de São João/BA 606/15 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 606 de 18.11.2015

DOM-Mata de São João: 18.11.2015

Altera a Lei 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido valor para utilização de bens públicos, referente à ocupação por concessão, concessão de direito real de uso, cessão de uso, permissão, autorização.

Art. 2º Fica acrescida a Tabela de Receita nº X, na Lei Municipal nº 280/2006, que passa a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, em 18 de Novembro de 2015.

Otávio Marcelo Matos de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE RECEITAS Nº X

PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

ITEMESPECIFICAÇÃOVALOR
1BENS PÚBLICOS - UTILIZAÇÃO POR CONCESSÃO/CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO/ CESSÃO DE USO/ PERMISSÃO DE USO/ AUTORIZAÇÃO DE USO.DE R$ 1,00 a R$ ( continua ... )

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