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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 76/15 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 76 de 11.11.2015

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 13.11.2015

"Concede isenção de emolumentos, taxas e impostos relativos ao projeto de execução de obras ou de ampliação e isenção de IPTU a POLIFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA"


O Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões-SP, Eduardo Henrique Massei, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal 1.819/2006 de 20 de Março de 2006, resolve:

Considerando a autorização legal impressa na Lei 1819/2006;

Considerando a aquisição de prédio próprio e instalação da empresa POLIFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA;

Considerando que a instalação da empresa gerará empregos e renda nos limites do município;

Decreta:

Art. 1º Fica concedida a POLIFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, com endereço a Avenida Tiradentes, nº 18, Centro, neste município,

(i) isenção de IPTU relativo ao imóvel registrado no cadastro imobiliário desta municipalidade sob nº 003.A4.00.09827.047,

(ii) isenção de emolumentos, taxas e impostos relativos aos projetos de execução de obras, ampliação ou regularização relacionadas ao imóvel acima descrito.

Art. 2º A isenção concedida por este Decreto entrará em vigor para os impostos e taxas devidos para o ano base de 2016, e terá duração de 05 anos, englobando os anos fiscais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

Art. 3º Os benefícios concedidos por este decreto ficarão automaticamente extintos nos seguintes casos:

- Paralisação das atividades produtivas da empresa beneficiada;

- Falta de pagamento de outros impostos municipais não abrangidos por este decreto;

Art. 4º A empresa beneficiada por este decreto deverá atender a todos os pleitos de caráter informativo exarado pelo Depto. de Fiscalização da municipalidade, carreando vistas de livros fiscais, inspeções, laudos, etc.

Art. 5º Caso ocorra a extinção do benefício ora concedido, a empresa deverá arcar com os impostos incidentes até a data do fato gerador da extinção da isenção, calculados pro rata die.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.016. ( continua ... )

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