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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.202/15 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.202 de 13.11.2015

DOM-Bragança Paulista: 19.11.2015

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Senhor Fernão Dias da Silva Leme, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, inciso IX, e 88, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 654, de 02 de dezembro de 2009 e, considerando o contido no processo administrativo nº 31113-185/2015,

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 9,93% (nove inteiros e noventa e três décimos por cento) pela variação percentual acumulada no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de atualização anual mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal - UVAM - previsto para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Bragança Paulista, 13 de novembro de 2015.

Fernão Dias da Silva Leme

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo

Secretário Chefe de Gabinete

Cássia Regina Mendes Pimentel

Secretária Mun. de Governo

Andréa Figueira Barreto Vilas Boas

Secretária Mun. de Finanças

Dr. Mário de Camargo Sobrinho

Secretário Mun. de Assuntos ( continua ... )

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