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Dec. Mun. Ubatuba/SP 6.267/15 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 6.267 de 13.11.2015

DOM-Ubatuba: 19.11.2015

Dispõe sobre atualização do Valor Monetário base de cálculo do IPTU, ITBI, ISSQN e Taxas para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Mauricio Humberto Fornari Moromizato, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º Nos termos do disposto no § 2º do Artigo 97 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e no Artigo 279 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1011/89), ficam atualizados na ordem de 10,09% ( dez vírgula zero nove por cento), pelo valor do IGPM no período de 12 (doze) meses, os valores constantes das tabelas vinculadas a Planta Genérica de Valores, base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2016.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os Módulos Especiais (quiosques) instalados em todo o território do Município, fica atualizado em 10,09% (dez virgula zero nove por cento), para o exercício de 2016.

Art. 2º Ficam reajustados em 10,09% (dez vírgula zero nove por cento), os preços dos bens ou serviços prestados relativos a Licenças, ISSQN, Taxas de Ocupação, Taxas Mobiliárias, Taxas de Serviços Diversos para o exercício de 2016.

Art. 3º Ficam reajustados em 10,09% (dez vírgula zero nove por centos), os débitos fiscais vencidos e não pagos em Dívida Ativa.

Art. 4º O vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2016, será no dia 20 de janeiro para o pagamento à vista, ou, no caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado em 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, a partir de 10 de fevereiro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta - Ubatuba, 13 de novembro de 2015. ( continua ... )

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