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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.759/15 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.759 de 18.11.2015

DOM-Ilhéus: 18.11.2015

Concede benefícios fiscais direcionados para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Município de Ilhéus, por meio de seu Poder Executivo, autorizado a conceder Benefícios Fiscais aos Empreendimentos Habitacionais voltados ao Programa "Minha casa, minha Vida" do Governo Federal, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009, e Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, como segue:

§ 1º. As empresas que participarem do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que tiverem como objeto a construção de unidades habitacionais para famílias com renda de 0 a 03 salários mínimos, terão redução de 100%(cem por cento) nos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos serviços próprios relacionados à elaboração e implantação dos projetos;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos;

III - Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos - ITIV, na aquisição da área utilizada para construção das habitações, e na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa.

§ 2º. As empresas que aderirem ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" para usufruírem do benefício fiscal descrito no parágrafo anterior, deverão buscar mão de obra a ser empregada na construção das unidades habitacionais, trabalhadores residentes e domiciliados no Município de Ilhéus, cadastrados no PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) ou outro programa público.

Art. 2º Não gozará do benefício, ora concedido, aquele contribuinte que tiver praticado qualquer espécie de infração tipificada na Legislação Tributária ou no Plano Diretor do Município.

Parágrafo único. Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante requerimento junto à Secretaria de Fazenda deste Município.

Art. 3º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza incidente sobras as atividades de transporte coletivo urbano de passageiros, definidas sob o código 04, da Tabela de Receita nº II, anexa à Lei 3.723, de 26 de dezembro de 2014, é de 3% (três por cento).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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