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Dec. Mun. Perobal/PR 61/15 - Dec. - Decreto do Município de Perobal/PR nº 61 de 11.11.2015

DOM-Perobal: 14.11.2015

Regula os lançamentos dos tributos para o exercício de 2016


O Prefeito do Município de Perobal, Estado do Paraná, Jefferson Cassio Pradella, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente as previstas nos artigos 14 § 5º alínea "b" e art. 293 da Lei Municipal nº 61/2012, regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2016.

Decreta:

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Atos Complementares que a modificaram, a Lei nº 061/2012 a aplicação do (Código Tributário do Município Perobal) e a Lei Municipal nº 062/2012 (Planta Genérica de Valores Imobiliários), regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2016.

Art. 2º As tabelas anexas a este regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas por motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.

Art. 3º O responsável pelo órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, podendo inclusive, proceder a conversão para índices de correção das Unidades de Referências, cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação.

Art. 4º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos Municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão Fazendário.

Art. 5º Nos termos da Lei Municipal nº 061/2012, e Lei Municipal nº 010/2011 e suas alterações e observados os requisitos previstos nos ( continua ... )

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