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Dec. Mun. Franca/SP 10.411/15 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.411 de 16.11.2015

DOM-Franca: 18.11.2015

Atualiza a UFMF e disciplina o lançamento dos tributos e preços para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Alexandre Augusto Ferreira, Prefeito de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 37.639/15,

Decreta

Art. 1º Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 033/2001, a base de cálculo dos tributos e os preços municipais serão atualizados monetariamente pela variação do INPC-IBGE.

Parágrafo único. Para se encontrar o valor atualizado monetariamente, utilizar-se-á a "Tabela de Unidades Fiscais do Município de Franca - UFMF", constante do Anexo I deste Decreto, dividindo-se o valor da época a ser atualizado pela UFMF do mês a que o mesmo se refere, multiplicando-se o resultado pela UFMF vigente no mês da atualização.

Art. 2º A UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2016, fica estabelecida em R$ 52,47 (cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), apurada pela variação acumulada do INPC-IBGE, no período de novembro de 2014 a outubro de 2015, correspondente a 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos por cento).

Art. 3º Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 033/2001, para facilitar a aplicação da legislação municipal no exercício de 2016, ter-se-á a equivalência dos extintos Salário-referência e UFIR (Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal) ao valor da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, na forma do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Equivale a um Salário-referência a quantidade de 1,6 (um inteiro e seis décimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2016, a R$ 83,96 (oitenta e três reais e noventa e seis centavos).

§ 2º. Equivale a uma UFIR a quantidade de 0,05 (cinco centésimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2016, a R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos).

( continua ... )

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