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LC Mun. Indaial/SC 172/15 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 172 de 10.11.2015

DOM-Indaial: 12.11.2015

Dispõe sobre a regularização de Edificações no âmbito do Município de Indaial e dá outras providências.


Sérgio Almir dos Santos, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as obras de construção civil, doravante denominadas simplesmente de edificações, executadas sem as devidas licenças ou que estejam em desacordo com os índices urbanísticos previstos na legislação municipal que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.

§ 1º. São considerados índices urbanísticos para fins de regularização de edificação:

I - A Taxa de Ocupação;

II - O Número de Pavimentos;

III - O Número de Vagas de Estacionamento/Garagem;

IV - O Coeficiente de Aproveitamento;

V - Os Recuos Obrigatórios;

§ 2º. O Executivo Municipal poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso.

§ 3º. Para a execução das obras referidas no parágrafo anterior, será concedido prazo máximo de até 12 meses, improrrogável, contado a partir da data de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta para Regularização de Edificação - TAC-RE.

§ 4º. Os processos de regularização deverão ser requeridos pelo proprietário do imóvel em que se encontra a edificação a ser regularizada, mediante protocolo junto a Central de Atendimento da Prefeitura e serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação.

Art. 2º Não poderão ser regularizadas as edificações situadas:I - Em áreas non edificando de uso comum e de faixas de proteção (APP) das marginais de rios, nascentes, lagoas e congêneres, observado no que couber a Lei Complementar Municipal nº 143/2013;

II - Em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental ou de patrimônio histórico, sem parecer favorável do órgão competente;

III - Em áreas de risco ou alagáveis, definidas pela Defesa Civil;

IV - Em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre estes;

V - Em áreas que não obedeçam aos recuos laterais e de fundos entre lotes, enquanto houver demanda judicial cujo objeto seja a edificação sobre estes recuos.

Parágrafo único. Poderão ser regularizadas as edificações enquadradas no item V acima quando houver decisão judicial transitada em julgado favorável ao proprietário da edificação em questão ou mediante expressa concordância do confrontante direto ao recuo não ( continua ... )

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