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LC Mun. Ponte Nova/MG 3.997/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Nova/MG nº 3.997 de 01.10.2015

DOM-Ponte Nova: 01.10.2015

Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 93 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

IV - de Análise de Projeto, de Alvará de Construção, de Vistoria para Liberação de "Habite-se", de "Habite-se", de Análise de Levantamento de Dados Técnicos de Edificação Existente - "As Built" e de Emissão de Declaração do Histórico Cadastral do Imóvel;"

Art. 2º A denominação da Seção IX do Capítulo VI do Título II do Livro I e o caput do art. 116 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IX

Das taxas de licença e de análise para obras particulares

Artigo 116. A Taxa de Alvará de Construção e a Taxa de "Habite-se" têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia por parte do Município, caracterizado pela concessão de licença para o início de construção ou pela concessão de "Habite-se" ao término da obra e serão recolhidas por ocasião do requerimento do Alvará de Construção, após análise e aprovação do projeto, ou por ocasião da solicitação do "Habite-se", após vistoria para verificação da obra.

Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 116-A, 116-B, 116-C, 116-D, 116-F e 116-G à Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, com a seguinte redação:

"Artigo 116-A. A Taxa de Emissão de Declaração do Histórico Cadastral do Imóvel tem como fato gerador as atividades de pesquisa, levantamento e conferência de dados cadastrais, assim como vistoria no imóvel, para emissão da declaração do histórico cadastral do ( continua ... )

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