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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 13.11.2015

DOM-Ribeirão Preto: 18.11.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2014 - FAZ-S, que dispõe sobre as normas de encerramento de Inscrição Municipal.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 01/2014 - FAZ-S.

FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, considerando a necessidade de adequar os procedimentos administrativos, ESTABELECE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 01/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A solicitação de encerramento de Inscrição Municipal poderá ser realizada no protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo, observados os seguintes procedimentos.

Artigo 2º São documentos necessários para a baixa da Inscrição Municipal - IM:

I - OBRIGATÓRIOS:

a) Requerimento Padrão (uma via);

b) FIC (um jogo); (NR)

c) Original do Alvará de Funcionamento;

d) Notas fiscais de prestação de serviços emitidas a partir do primeiro dia do quinto ano anterior à data do pedido, bem como as não emitidas. (NR)

II - COMPLEMENTARES:

a) Distrato do Contrato Social, ou documento equivalente;

b) Declaração de Baixa de Firma Individual;

c) Outros, a critério do ( continua ... )

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