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Dec. Est. GO 8.481/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.481 de 19.11.2015

DOE-GO: 23.11.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002117,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

(...)

Artigo 11. (...)

(...)

XXVII - o valor constante do documento denominado "Cheque Moradia", para o estabelecimento que fornecer a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, previsto em Lei Orçamentária Anual e administrado pela Agência Goiana de Habitação S.A -AGEHAB-, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 7º-A e 7º-B deste artigo (Lei nº 14.542/03):

(...)

§ 7º Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF- e, observado o disposto na alínea "a" do inciso V e inciso VI, ambos do § 5º deste artigo.

( continua ... )

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