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Port. Sec. Faz. - AC 538/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 538 de 20.11.2015

DOE-AC: 23.11.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015,

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Considerando que problemas de recebimento bancário inviabilizaram o pagamento de débitos fiscais do ICMS agendados para o dia 20 de novembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 24 de novembro de 2015, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 20 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de novembro de 2015.

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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