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Res. CFC 1.492/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.492 de 23.10.2015

D.O.U.: 23.11.2015

Altera a Resolução CFC nº 1.364/11 que dispõem sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 2º da Resolução CFC nº 1.364/2011, publicada no D.O.U., em 02/12/2011, Seção 1, páginas 175, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º A Decore será emitida, mediante assinatura com certificação digital, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil."

Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Resolução CFC nº 1.364/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A emissão da DECORE fica condicionada à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de lastro."

Art. 3º Altera o § 1º do art. 4º da Resolução CFC nº 1.364/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Conselho Regional de Contabilidade poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE, inclusive daquelas canceladas, cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação."

Art. 4º Revogam-se os §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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