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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.876/15 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.876 de 20.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 21.11.2015

(Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, e altera as Leis nºs 7.640/2009, 9.795/2009 e 10.082/2011, que tratam, respectivamente, sobre a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios; a Política Tributária do IPTU; e regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, altera as leis nºs 7.640/09, 9.795/09, 10.082/11, e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta lei e em regulamento específico, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de julho de 2015, da seguinte forma:

I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:

a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 30 (trinta) dias contados da regulamentação desta lei;

b) de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 60 (sessenta) dias contados da regulamentação desta lei;

c) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 90 (noventa) dias contados da regulamentação desta lei;

II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:

a) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;

b) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na ( continua ... )

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