x
x
x
Lei Mun. Natal/RN 6.579/15 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.579 de 20.11.2015

DOM-Natal: 21.11.2015

(Implementa as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Implementa as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implementado, no âmbito do Município de Natal, o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Municipais, devendo, para tanto, serem obedecidas todas as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015.

§ 1º. Os recursos repassados na forma da Lei Complementar nº 151/2015 ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3º do Art. 3º da Lei Federal, serão aplicados exclusivamente para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.

§ 2º. (Vetado).

§ 3º. (Vetado).

Art. 2º As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto editado pelo Poder Executivo, observando-se o disposto na Lei Complementar Nacional nº 151/2015.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal do Natal, ao final de cada semestre, relatório da utilização dos valores repassados ao Município referente ao montante dos depósitos judiciais e administrativos de que trata a Lei Complementar nº 151/2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

Palácio Felipe Camarão em Natal/RN, 20 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?