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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.138/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.138 de 07.12.2015

DOM-Curitiba: 07.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 08.12.2015

 
Data da publicação original: DOM de 20.11.2015.

Atualiza o valor da unidade de referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 330, de 12.04.2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72 do inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-045.997/2015 - PMC,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 89,56, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 7 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Sérgio Luiz Antoniasse

Secretário Municipal de Obras Públicas

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO

RESIDENCIAL

( continua ... )

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