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Res. Sec. Faz. - PR 1.130/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.130 de 09.11.2015

DOE-PR: 23.11.2015

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Não são elegíveis para o cálculo de créditos nem dão direito a bilhetes de sorteio, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, os documentos fiscais enquadrados nas seguintes situações:

I - Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e" cujo valor total for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 cujo valor total for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º A utilização dos créditos poderá ser suspensa, de forma preventiva, mesmo na ausência de indício de irregularidade ou fraude, quando constatada a existência de:

I - elevado número de registros e valor, individualmente ou em conjunto, de documentos fiscais que identifiquem um mesmo consumidor;

II - indícios de que as aquisições não se destinam ao consumo final da pessoa indicada no documento fiscal.

Art. 3º Na hipótese de identificação de indícios de irregularidades relativas à concessão ou à utilização indevida ou não autorizada de créditos concedidos no âmbito do Programa "Nota Paraná", poderão ser adotados, preventivamente, os seguintes procedimentos:

I - bloqueio do acesso do consumidor ao sistema do programa;

II - suspensão, total ou parcial, da utilização dos créditos correspondentes.

Parágrafo único. A aplicação dos procedimentos previstos neste artigo não prejudica a contagem do prazo previsto no § 2º do ( continua ... )

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