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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/15 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 19.11.2015

DOE-RS: 23.11.2015

(Torna pública celebração de Termo de Acordo com a empresa indicada, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE nas operações com mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado e com validade até 19/11/2016.

Aditamento ao Termo de Acordo TDA nºCGC/TEEmpresa
284/15058/0136604ELGRÃOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Porto Alegre, 19 de novembro de 2015.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS ( continua ... )

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