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Dec. Est. MG 46.893/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.893 de 20.11.2015

DOE-MG: 21.11.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 23, de 4 de abril de 2008, no Convênio ICMS 71, de 8 de julho de 2011, no Convênio ICMS 77, de 27 de julho de 2015, no Protocolo ICMS 52, de 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS 53, de 30 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o art. 269-A ao Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 269-A. Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, ao contribuinte detentor de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação."

Art. 2º O art. 280 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo ( continua ... )

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