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Port. SUSEP 3/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 3 de 19.11.2015

D.O.U.: 23.11.2015

(Delega competência ao Coordenador de Relações Institucionais para atuar no oferecimento de resposta às requisições de informações do Poder Judiciário e de outros órgãos públicos legitimados, e dá outras providências.)


A CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 13 e o art. 70 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador de Relações Institucionais para atuar no oferecimento de resposta às requisições de informações do Poder Judiciário e de outros órgãos públicos legitimados, na forma da lei, com base nas informações recebidas das Unidades competentes, excetuadas as requisições do Ministério Público e as comunicações relativas a assuntos afetos ao Poder Legislativo, conforme o disposto no inciso V do artigo 11, da Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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