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Res. Norm. ANEEL 686/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 686 de 17.11.2015

D.O.U.: 23.11.2015

Aprova o Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a metodologia de Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.002748/2014-46, e

Considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 23/2014 contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a nova versão do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de distribuição.

§ 1º A data inicial de aplicação do Banco de Preços Referenciais será 1º de junho de 2016.

§ 2º O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Alterar o Submódulo 2.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

25. Para o cálculo da taxa média de depreciação das instalações, devem-se utilizar as taxas anuais de depreciação definidas na Tabela XVI do anexo ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 367, de 2 de junho de 2009, e demais ( continua ... )

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