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Res. CFC 1.493/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.493 de 23.10.2015

D.O.U.: 23.11.2015

(Acrescenta os artigos 5ºB; 5ºC; 5ºD; 5º E e 5ºF e altera o Anx. II da Resolução CFC nº 987/03 que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta os artigos 5ºB; 5ºC; 5ºD; 5º E e 5ºF e altera o Anexo II da Resolução CFC nº 987/03 que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Altera o caput do art. 5ºB da Resolução CFC nº 987/03, publicada no D.O.U., em 15/12/2003, Seção 1, páginas 132/133, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5ºB. No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico.

Art. 2º Fica criado o parágrafo único do art. 5ºB da Resolução CFC nº 987/03, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O cliente poderá indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorização por escrito, sendo, de preferência, o novo responsável técnico.

Art. 3º Ficam criados os arts. 5º C; 5º D; 5º E; e 5º F da Resolução CFC nº 987/03, com a seguinte redação:

Artigo 5ºC. O responsável técnico reincidente deverá comunicar ao responsável técnico contratado sobre fatos que deva tomar conhecimento a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

Artigo 5ºD. A devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhes técnicos dos sistemas de informática, deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de ( continua ... )

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