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Mens. 497/15 - Mens. - Mensagem nº 497 de 19.11.2015

D.O.U.: 20.11.2015

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 (MP nº 678/15), que altera as Leis nºs 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210/1984, 6.015/1973, 8.935/1994, 11.196/2005, e 12.305/2010; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (MP nº 678/15), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 3º, , , e

"Artigo 3º Fica autorizada a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no âmbito do Programa Nacional do Álcool - PRÓ-ÁLCOOL, instituído pelo Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975, cujas normas para financiamentos rurais foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional em 23 de junho de 1976, amparadas pelo Manual de Normas e Instrução do Banco Central do Brasil, sob o título Regulamentos e Disposições Especiais (4) e capítulo Programa Nacional do Álcool - Operações Rurais (23), independentemente da classificação do porte ou categoria econômica do produtor rural e da cooperativa, observadas as seguintes ( continua ... )

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