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Port. SRRF/4ª RF 425/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 425 de 18.11.2015

D.O.U.: 23.11.2015

(Transfere competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife - DRF/REC, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 209, 240, 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU, de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife - DRF/REC, entre as Agências da Receita Federal do Brasil - ARFs, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para, independentemente da jurisdição fiscal do contribuinte, efetuar o controle e análise do crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal digitalizado, por meio do sistema e-processo.

Art. 2º Transferir atribuições entre os agentes das ARFs, o chefe do SECAT e o chefe do SEORT da DRF/REC para proferir decisão em processo administrativo fiscal digitalizado de contribuinte pertencente à jurisdição daquela unidade, independentemente do seu domicílio fiscal.

Art. 3º Autorizar o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife a ( continua ... )

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