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Port. Intermin. MDIC/MCTI 349/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 349 de 19.11.2015

D.O.U.: 23.11.2015

Indefere o pleito nº 013/2015 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para espelho retrovisor para veículo de duas rodas, produzido na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000359/2015-65, de 04 de março de 2015,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 13/2015 para o produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, produzido na Zona Franca de Manaus, pelos motivos expostos na Nota Técnica GT/PPB nº 1476/2015, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, ambos da Constituição Federal, no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 15 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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