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Port. Intermin. MDIC/MCTI 346/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 346 de 19.11.2015

D.O.U.: 23.11.2015

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000715/2014-60, de 27 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico - PPB para o produto FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido originariamente pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163, de 22 de junho de 2011, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso;

II - bobinamento do carretel do transformador;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

IV - integração da placa de circuito impresso e das demais partes na formação do produto final, montados de acordo com os incisos I e II acima.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa prevista no inciso II do art. 1º desta Portaria Interministerial, que poderá ser realizada em qualquer região do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso IV do art. 1º desta Portaria Interministerial que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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