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Res. CONFERE 1.069/15 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.069 de 10.11.2015

D.O.U.: 20.11.2015

Dispõe sobre a Intervenção do Conselho Federal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Amapá.


O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua diretoria executiva, no uso das atribuições legais e regimentais previstas no artigo 47 e parágrafo único da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei 8.420, de 08 de maio de 1992, e no artigo 12, incisos "IX", "X" e "XIV" do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais constituem o Sistema Confere/Cores aos quais incumbem a fiscalização do exercício profissional, cabendo ao Conselho Federal adotar as providências legais e regimentais para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais previstas em sua lei de criação;

CONSIDERANDO que o Core-AP não vem mantendo suas receitas e despesas em patamares que viabilizem sua permanência como órgão autônomo integrante do Sistema Confere/Cores, sob o aspecto econômico-financeiro, mesmo com o custo operacional restrito às necessidades básicas para o seu funcionamento, tendo em vista as irregularidades constatadas em relação aos repasses das remessas ao Conselho Federal das cotas-partes, previstas no artigo 7º, § 2º da Lei 4.886/65 e do pagamento das parcelas referentes aos empréstimos contraídos;

CONSIDERANDO que o Core-AP se encontra em situação irregular, também, pela não apresentação dos balancetes de abril, maio, junho e julho do corrente ano e do processo de prestação de contas referente ao 2º trimestre de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Amapá - Core-AP, assim como o cumprimento das suas atribuições institucionais;

CONSIDERANDO que o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei 4.886/65, estabelece que compete ao Confere fiscalizar a execução da referida lei, e que, em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção nos Conselhos Regionais, por decisão da diretoria do primeiro, ad referendum do Plenário, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa, cessando a intervenção quando do cumprimento da lei ( continua ... )

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