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Dec. Mun. Jales/SP 6.594/15 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.594 de 20.10.2015

DOM-Jales: 20.10.2015

Atualiza as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, Anexas ao Código Tributário Municipal.


Pedro Manoel Callado Moraes, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Decreto:

Art. 1º Fica atualizada as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Complementar nº 092 de 14 de dezembro de 2.001.

Art. 2º O valor de atualização tem como referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC do IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Pedro Manoel Callado Moraes

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

Ivan Bertucci Nunes

Secretário Municipal de Administração

TABELA ANEXA Nº II

NATUREZA DA ATIVIDADELOCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO
1 - Comércio  
Açougues  
Categoria - A( continua ... )

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