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Port. SMF/Camaçari-BA 28/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 28 de 04.11.2015

DOM-Camaçari: 13.11.2015

Estabelece as regras para o Regime de Estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades de diversões, shows, lazer, entretenimentos e congêneres, previstas no Item 12 e seus Subitens e no Subitem 3.03 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN, em conformidade com as disposições do Decreto nº 6.070, de 4 de setembro de 2015.


O Secretário da Fazenda do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições e nos termos do Decreto nº 6.070, de 4 de setembro de 2015,

Resolve

Art. 1º Fica sujeita ao Regime de Estimativa da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS a atividade de diversões, shows, lazer, entretenimentos e congêneres, previstas nos Item 12 e seus Subitens e no Subitem 3.03 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Inclui-se neste Regime de Estimativa o estabelecimento que, mesmo cadastrado com outro(s) Código(s) de Atividade, aufira Receitas mediante cobrança de serviços de diversões, shows, lazer, entretenimentos e congêneres.

Art. 2º A Base de Cálculo estimada, nos termos do Anexo I desta Portaria, resultará em geral da multiplicação dos fatores correspondentes:

I - Ao número estimado de pessoas que participarão do evento mediante aquisição ou obtenção a qualquer título de cupons, ingressos, bilhetes, pulseiras, camisas, ou congêneres, de quaisquer naturezas e formas;

II - Ao valor médio dos preços dos ingressos classificados por sua espécie, setor, ambiente e/ou outro tipo de classificação utilizada no evento;

III - Quantidade de dias de realização do evento;

IV - Valor percebido mediante em cotas de patrocínio tendo como contrapartida a disponibilização de acesso ao evento;

§ 1º. Para os serviços adstritos ao Item de Serviço 12.15 a Base de Cálculo do ISS considerará em substituição ao Inciso I o número estimado de figurantes da entidade que participarão do desfile e o valor médio da participação ( continua ... )

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