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Lei Mun. Jussara/PR 1.515/15 - Lei do Município de Jussara/PR nº 1.515 de 21.10.2015

DOM-Jussara: 21.10.2015

Autoriza o Poder Executivo fixar o valor da Unidade Fiscal de Jussara - UFJ.


Faço saber que a Câmara Municipal de Jussara aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Unidade Fiscal de Jussara - UFJ.

Art. 2º Fixa o valor da Unidade Fiscal de Jussara - UFJ em R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) para o Exercício Financeiro de 2015 (dois mil e quinze).

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal de Jussara - UFJ será reajustada através de Decreto no mês de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 3º Determina a correção da mesma anualmente, com base na variação do IPCA / IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mediante Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 487/79 de 16 de janeiro de 1979.

Edifício da Prefeitura do Município de Jussara, Aos 21 de outubro de 2015.

Moacir Luiz Pereira Valentini

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 33/2015

Autoria: Executivo ( continua ... )

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