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IN SMF/Camaçari-BA 8/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 8 de 12.11.2015

DOM-Camaçari: 13.11.2015

Estabelece as regras para Escrituração dos Serviços Tomados e Prestados e para emissão das Notas Fiscais a serem observadas pelos Prestadores de Serviço e Tomadores de Serviços optantes pelo Regime de Estimativa da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrente dos serviços pertinentes à Implantação e Adequação de Lojas e demais Espaços Comerciais e de Prestação de Serviços Pertencentes a Centros Comerciais, previstos nos Subitens 7.01, 7.02, 7.04, 7.06, 7.07, 7.10 e 7.11 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN, em conformidade com as disposições da Portaria nº 29 de 12 de Novembro de 2015.


O Secretário da Fazenda do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições e nos termos da Portaria nº 29 de 12 de novembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os Tomadores de Serviço, responsáveis pela apuração, retenção e recolhimento do ISSQN, deverão viabilizar preliminarmente a sua Inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a obtenção do seu usuário e senha de acesso ao Sistema Tributário Municipal, conforme determinam os Artigos 285 e 297 da Lei nº 1.039 / 2009 e a Portaria nº 19/2013.

§ 1º. O ISSQN Estimado será calculado e recolhido nos termos do Artigo 2º da Portaria nº 29, de 12 de novembro de 2015.

§ 2º. Os serviços tomados alcançados por este Regime de Estimativa não serão objeto de Escrituração Fiscal na Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DRF quando Prestados por Prestadores de Serviço estabelecidos fora do Município de Camaçari/BA.

§ 3º. Os Prestadores de Serviço estabelecidos fora do Município de Camaçari/BA deverão ser orientados pelos Tomadores de Serviço a emitir as suas Notas Fiscais com a utilização do Código de Serviço 000702.

Art. 2º Os Prestadores de Serviço alcançados por esta Instrução Normativa e estabelecidos no Município de Camaçari/Ba deverão obrigatoriamente emitir, nos termos da legislação tributária municipal, Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFS-e através de acesso via usuário e ( continua ... )

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