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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 26.096/15 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 26.096 de 21.10.2015

DOM-Presidente Prudente: 21.10.2015

Dispõe sobre a atualização do valor da UFM.


Milton Carlos de Mello, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP, no exercício das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 199, de 26 de setembro de 2015, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências;

Considerando a necessidade de se definir o período de apuração dos índices e levando-se em conta a demora na liberação dos mesmos quanto ao mês de dezembro de cada ano.

Decreta:

Art. 1º O valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para os próximos exercícios será determinado utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015, observado o período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício corrente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 21 de outubro de 2015.

Milton Carlos de Mello

Prefeito Municipal

Alberico Bezerra de Lima

Secretário de Administração

Cádmo Lupércio Garcia

Secretário de ( continua ... )

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