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Dec. Mun. Jales/SP 6.603/15 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.603 de 20.10.2015

DOM-Jales: 20.10.2015

Que reajusta o preço por metro quadrado de área construída para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Pedro Manoel Callado Moraes, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.,

Considerando a redação do Artigo 29 da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003 e seus parágrafos 1º e 2º;

Considerando a necessidade de correção desses valores, anualmente, através do índice inflacionário INPC do IBGE acumulado, que no período de janeiro de 2014 a setembro de 2015 foi de 9,90% (nove inteiros e noventa décimos por cento).

Decreto:

Art. 1º Nos serviços de construções de prédios residenciais, comerciais e industriais de alvenaria e nas construções comerciais e industriais com cobertura metálica, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será cobrado com base no valor da mão de obra da construção, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, levando-se em consideração a área construída.

§ 1º. Nas construções residenciais, comerciais e industriais de alvenaria de:

Até 100 metros quadrados (tipo econômico)R$ 41,00 por metro quadrado
De 100,01 a 150,00 metros quadradosR$ 64,42 por metro quadrado
Acima de 150,00 metros quadradosR$ 87,85 por metro quadrado

§ 2º. Nas construções comerciais e industriais, com cobertura metálica de:

Qualquer áreaR$ 35,14 por metro quadrado
Galpão sem fechamento nas lateraisR$ 23,43 por metro quadrado

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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