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Dec. Mun. Jales/SP 6.601/15 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.601 de 20.10.2015

DOM-Jales: 20.10.2015

Que atualiza o Valor de Referência de que trata o art. 372, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1983.


Pedro Manoel Callado Moraes, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

Decreto:

Art. 1º O Valor de Referência de que trata o artigo 372, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, passa a ser de R$ 178,51 (Cento e setenta e oito reais e cinqüenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Pedro Manoel Callado Moraes

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

Ivan Bertucci Nunes

Secretário Municipal de ( continua ... )

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