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Port. SMF/Camaçari-BA 29/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 29 de 12.11.2015

DOM-Camaçari: 13.11.2015

Estabelece as regras para o Regime de Estimativa da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrente dos serviços pertinentes à Implantação e Adequação de Lojas e demais Espaços Comerciais e de Prestação de Serviços Pertencentes a Centros Comerciais, previstos nos Subitens 7.01, 7.02, 7.04, 7.06, 7.07, 7.10 e 7.11 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN, em conformidade com as disposições do Decreto nº 6.070 de 4 de Setembro de 2015.


O Secretário da Fazenda do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições e nos termos do Decreto nº 6.070, de 4 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica sujeita ao Regime de Estimativa da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para atividades de Implantação e Adequação de Lojas e Demais Espaços Comerciais e de Prestação de Serviços Pertencentes a Centros Comerciais, previstos nos Subitens 7.01, 7.02, 7.04, 7.06, 7.07, 7.10 e 7.11 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A Base de Cálculo estimada, nos termos do Anexo I desta Portaria, resultará em geral da multiplicação dos fatores correspondentes:

I - A Área em m² (metros quadrados) da Loja ou demais Espaços destinados à atividade Comercial e/ou de Prestação de Serviços;

II - Ao Valor do Custo Unitário Básico - CUB - por m² (metro quadrado), classificação CSL-8 Padrão Alto, fixado mensalmente pelo Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado da Bahia - SINDUSCON - BA ou outro órgão que o substitua na forma da lei;

§ 1º. O ISSQN a ser recolhido será resultado da aplicação da Alíquota prevista na Tabela de Receitas II para o Subitem 7.02, sobre a Base de Cálculo estimada apurada nos termos do Caput deste Artigo.

§ 2º. O Valor do CUB a ser utilizado será aquele apurado no mês imediatamente anterior ao do cálculo da Base de Cálculo estimada ou, na sua falta, o constante da última tabela publicada.

§ 3º. O Contribuinte poderá ( continua ... )

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