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LC Mun. Itanhaém/SP 165/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 165 de 13.11.2015

DOM-Itanhaém: 17.11.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.


Marco Aurélio Gomes dos Santos, Prefeito Municipal de Itanhaém,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O § 5º do artigo 54-B, acrescido pela Lei Complementar nº 88, de 7 de dezembro de 2007:

"Artigo 54-B. (...)

(...)

§ 3º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira prestação."

II - O § 3º do artigo 135, acrescido pela Lei Complementar nº 88, de 7 de dezembro de 2007:

Artigo 135. (...)

(...)

§ 3º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da taxa devida, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira prestação.

III - O § 3º do artigo 147, acrescido pela Lei Complementar nº 88, de 7 de dezembro de 2007:

Artigo 147. (...)

(...)

§ 3º. Será concedido desconto de 5%(cinco por cento) sobre o valor da taxa devida, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única até a data de vencimento da primeira prestação."(NR).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Itanhaém, em 13 de novembro de ( continua ... )

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