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IN SMF/Camaçari-BA 7/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 7 de 04.11.2015

DOM-Camaçari: 13.11.2015

Estabelece a obrigatoriedade de emissão prévia da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - para confecção de tarifas de embarque de passageiros, bilhetes ou ingressos, de qualquer modalidade ou meios, para diversões, shows, lazer, entretenimentos, estacionamentos e congêneres.


O Secretário da Fazenda do Município, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhes competem e à luz do Código Tributário Municipal, Resolve

Art. 1º A comercialização ou a distribuição de tarifas de embarque de passageiros e de bilhetes ou ingressos, de qualquer modalidade ou meios, para diversões, shows, lazer, entretenimentos, estacionamentos e congêneres sem a prévia autorização da SEFAZ, equivale a emissão de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas no art. 149 da Lei nº 1.039/2009 bem como da apreensão dos mesmos nos termos dos art. 237 a 239 da Lei nº 1.039/2009 e do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.397/2013.

Art. 2º Todo o documentário fiscal constante do Art. 1º emitido fora das especificações contidas nos art. 40 a 45 do Decreto nº 5.397/2013 será considerado documento fiscal inidôneo nos termos do art. 4º deste mesmo documento legal.

Art. 3º Os contribuintes que comercializem ou distribuam tarifas de embarque de passageiros ou bilhetes / ingressos para estacionamentos e congêneres previstos, respectivamente, nos subitens 20.01 e 11.01 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei nº 1.039/2009, deverão demandar a emissão da AIDF junto a Coordenadoria de Arrecadação Fiscal - CAF além de obrigatoriamente estarem credenciados para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e através de acesso via usuário e senha do Sistema Tributário Municipal onde deverão emitir NFS-e, por competência, para recolhimento do ISS referente à prestação destes serviços em conformidade com o Calendário Fiscal.

§ 1º. O prazo máximo de ( continua ... )

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