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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.249/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.249 de 13.11.2015

DOM-Aracaju: 18.11.2015

Dispõe sobre a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; em conformidade com o disposto no art. 79 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e suas alterações, e com a Lei nº 3.809, de 16 de dezembro de 2009; com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei (Federal) nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei (Federal) nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; em consonância com a Resolução nº 20/2015 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos tendentes à cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e dos custos de administração e cobrança,

DECRETA:

Art. 1º As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária podem ser objetos de cobrança administrativa por parte da Procuradoria-Geral do Município - PGM, inclusive nas formas de "call center", protesto e inscrição do devedor no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, ou em qualquer outro cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito, na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.

§ 1º. O protesto deve ser efetivado nos termos da Lei (Federal) nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei (Federal) nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos em normas regulamentares.

§ 2º. Os efeitos do protesto de que trata o "caput" deste artigo devem alcançar os responsáveis tributários, cujos nomes constem nas ( continua ... )

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