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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.153/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.153 de 18.11.2015

DOM-Uberlândia: 19.11.2015

(Regulamenta o artigo 143-A da Lei nº 1.448/1966 que trata sobre o bloqueio, cancelamento ou baixa da inscrição do contribuinte, revoga os Decretos nºs 10.191/2006, 12.992/2011, 13.215/ 2011 e 13.216/2011, que ora regulamentavam o assunto, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o artigo 143-a da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, revoga os Decretos nºs 10.191 de 24 de fevereiro de 2006, 12.992, de 25 de agosto de 2011, 3.215, de 26 de dezembro de 2011 e 13.216, de 26 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 143-A da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 143-A da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, estabelecendo os procedimentos e a documentação necessária para baixa ou paralisação da situação cadastral do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante o Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 16.198, de 11.12.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 143-A da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1996 e suas alterações, estabelecendo os procedimentos e a documentação necessárias para paralisação ou baixa da situação cadastral do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante o Núcleo de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o recolhimento da respectiva taxa."

Parágrafo único. A inscrição cadastral do contribuinte poderá ser paralisada ou baixada, de ofício ou a requerimento, nos termos do presente ( continua ... )

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