x
x
x
Res. Sec. Faz. - PR 1.131/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.131 de 09.11.2015

DOE-PR: 20.11.2015

Altera dispositivos da Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do "caput" do art. 3º:

"IV - VTSI (f, m) corresponde ao valor total elegível das operações de saída realizadas pelo estabelecimento fornecedor "f" no mês de referência "m", que identifiquem o consumidor que pode fruir do recebimento do crédito do Tesouro.";

II - o "caput" do § 1º do art. 5º:

"§ 1º O Índice Médio de Crédito será calculado pela SEFA, a cada mês, conforme a seguinte fórmula: IMC (m) = ÓCA (d, k, m, f1) / ÓVAI (d, ki, m, f1), onde:";

III - o inciso II do "caput" do § 1º do art. 5º:

"II - (somatório)VAI (d, ki, m, f1) corresponde ao valor elegível das aquisições efetuadas por todos os consumidores identificados "ki", no respectivo documento fiscal "d", de mercadorias ou bens, no mês de referência "m", de fornecedores "f1" listados no Anexo I.";

IV - o art. 6º:

"Artigo 6º A qualquer tempo, poderá ser atribuído um valor de dedução relativo a cada devolução de mercadoria ou bem conforme a seguinte fórmula de cálculo: DD = mínimo (VD / (somatório) Vadr ; 1) x (somatório) CAdr, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?