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Dec. Est. RJ 45.458/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.458 de 19.11.2015

DOE-RJ: 20.11.2015

 
Diário de 23.11.15 publicado em 20.11.15.

Altera o Decreto nº 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/083/220/2015,

Decreta:

Art. 1º O item 23 do Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"23 - papel higiênico folha simples"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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