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Dec. Est. RJ 45.457/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.457 de 19.11.2015

DOE-RJ: 20.11.2015

 
Diário de 23.11.15 publicado em 20.11.15.

Concede desconto para pagamento do IPVA/2016, na hipótese que menciona, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/4214/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, relativo ao exercício de 2016, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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