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Lei Est. PE 15.647/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.647 de 19.11.2015

DOE-PE: 20.11.2015

(Institui o fundo de reserva previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151/2015, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de Pernambuco seja parte, e transferida à conta única do Tesouro do Estado.)


 
Ementa Oficial: Institui o fundo de reserva previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído fundo de reserva, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de Pernambuco seja parte, e transferida à conta única do Tesouro do Estado.

§ 1º O fundo de reserva previsto no caput será constituído pela parcela dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à conta única do Tesouro do Estado de Pernambuco, nos termos do §1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

§ 2º O saldo do fundo de reserva não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 3º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 4º A constituição do fundo de reserva será realizada pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o ( continua ... )

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